A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, pública, privada ou do terceiro setor.

O tratamento de dados estabelecido na LGPD exige que os propósitos da organização na coleta e armazenamento de dados pessoais sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular dos dados. No caso do terceiro setor, a finalidade relaciona-se com a causa e os projetos desenvolvidos, e com o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela organização.